A Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou para sanção da Prefeitura de Manaus o Projeto de Lei nº 091/2025, que cria uma política pública de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas na capital. A proposta é de autoria do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante) e foi aprovada durante Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira (29 de abril).
O projeto apresentado pelo parlamentar institui diretrizes para a formulação e implementação de uma política pública de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas no âmbito do município de Manaus, objetivando promover ações de saúde, assistência social e reintegração social para essas mulheres e seus filhos.
Alteração de Lei
Já o vereador Marco Castilhos (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 050, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino. A medida, de acordo com o parlamentar, busca acrescentar à redação da lei que sejam considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
“Nossa ideia é aprimorar e criar dispositivos para que possamos avançar com o reconhecimento, a inclusão, o plano individualizado de ensino, salas de recursos e incentivo a equipes multiprofissionais. Esta Casa Legislativa tem sido um ator principal na defesa das pessoas com deficiência, mostrando que a educação especial é muito importante para famílias e crianças que fazem parte da rede municipal de ensino”, disse o autor do projeto.
Com o parecer favorável da 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovado em plenário, a proposta agora segue para uma segunda discussão dentro do Plenário Adriano Jorge.
Meia-entrada
Ainda durante a votação da Ordem do Dia, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei do vereador Marcelo Serafim (PSB), que garante aos profissionais da saúde que atuam em Manaus o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de entretenimento realizados na capital. A proposta segue para avaliação da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Descentralização
O vereador Aldenor Lima (União Brasil) teve aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão ao projeto que institui a Política Municipal de Descentralização das Ações de Vigilância em Zoonoses em Manaus. De acordo com o parlamentar, a proposta tem o objetivo de orientar o planejamento e a execução das ações do Poder Executivo na área de saúde pública, com foco na regionalização, acessibilidade e equidade dos serviços no município.
Com a aprovação do parecer, o projeto segue para ser avaliado pela 6ª Comissão de Saúde.
Condomínio Amigo dos Animais
Outro projeto que teve o parecer aprovado é de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais”. Segundo o parlamentar, esse selo será concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e o bem-estar dos animais. Ele será avaliado pela 3ª Comissão.
