O vereador Waldemir Santana (PT) criticou na manhã de ontem o prefeito Arthur Neto (PSDB) que, segundo ele, deveria enviar para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) Plano de Metas para 2014 assim como o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O Prefeito não tem o devido respeito pela Câmara”.
De acordo com o vereador, o inciso 1, parágrafo 2ª, artigo 147 da Lei Orgânica do Município (Loman), torna obrigatório o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias juntamente com os planos de metas da Prefeitura para o exercício do ano seguinte.
“O Projeto que se encontra na casa está incompleto. A falta desse plano constitui uma ilegalidade. Logo, a LDO não deveria ser votada e nem deveria estar em tramitação. Faltam os componentes obrigatórios que a Loman exige”, afirmou.
Waldemir disse, ainda, que a atitude do prefeito é autoritária e que inviabiliza a Câmara Muncipal de fiscalizar as ações do Executivo.
“Mais uma vez o prefeito Arthur Neto desrespeita esse parlamento. Essa atitude é muito grave, impede o cumprimento de nossas funções de fiscalizadores”, disse relembrando, também, a Lei Delegada que deu plenos poderes ao prefeito sem precisar de aprovações da CMM.
Para o líder petista é inaceitável que a Câmara se coloque na posição de submissão em relação ao Poder Executivo. “A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ/ CMM) desta Casa já aprovou o parecer favorável a essa Lei, mesmo estando irregular. É um absurdo que este parlamento aniquile sua própria função acatando as ações autoritárias e irregulares da Prefeitura”, concluiu.
