Procedimento busca avaliar se os recursos financeiros são suficientes para cumprir metas nacionais e municipais de educação
Para assegurar a eficiência, o planejamento e a transparência da aplicação de recursos voltados à educação no município de Barcelos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias. A ação foi determinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira.
O procedimento tem como objetivo fiscalizar o desenvolvimento e a execução das três leis orçamentárias e de planejamento público no município: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A ação visa garantir a aplicação efetiva dos valores e o cronograma de execução, bem como acompanhar se os recursos orçamentários são compatíveis e suficientes para o cumprimento das metas estabelecidas pelos Planos de Educação Municipal (PME) e Nacional (PNE).
“A educação constitui direito fundamental de crianças e adolescentes, sendo dever da família, da sociedade e, prioritariamente, do Poder Público garantir o seu pleno e adequado desenvolvimento”, destaca trecho do procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Barcelos.
Como diligências iniciais, o MP requisitou que a Prefeitura, via Secretaria de Educação (Semed), e a Câmara Municipal enviem:
• Cópias integrais da LOA em tramitação e da LOA, PPA e LDO já em vigência em 2025;
• Um relatório detalhado demonstrando a compatibilidade e a suficiência dos recursos financeiros;
• O percentual de execução orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
