O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma notícia de fato para apurar possível ato de improbidade administrativa envolvendo a Prefeitura de Coari. A medida foi adotada após denúncia recebida pela Ouvidoria-Geral da instituição, que aponta irregularidades na Portaria N° 001/2025-PMC-GP, por meio da qual o Executivo municipal teria designado uma servidora comissionada para exercer a função de agente de contratação e pregoeira.
De acordo com o promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, responsável pelo caso, a legislação exige que funções estratégicas em processos licitatórios sejam desempenhadas por servidores efetivos, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.
“A designação de agentes públicos para funções estratégicas, como a condução de licitações, deve respeitar a lei, garantindo maior transparência e segurança jurídica nos processos de contratação pública. Por isso, estamos recomendando que a Prefeitura exonere a servidora da função de pregoeira, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis”, destacou o promotor.
Denúncia e histórico
Segundo a denúncia, a servidora em questão atuou em diversos pregões publicados em 2025 no portal Licitanet, além de já ter conduzido processos licitatórios eletrônicos e presenciais durante a gestão do ex-prefeito Keitton Pinheiro.
A prática, segundo o MP, contraria a Constituição Federal (artigo 37), que limita a atuação de cargos comissionados a funções de direção, chefia e assessoramento. Já as atividades de agente de contratação e pregoeiro, por sua relevância e impacto jurídico, são reservadas a servidores concursados, garantindo estabilidade e imparcialidade na condução das licitações.
Próximos passos
Com a instauração da notícia de fato, o Ministério Público poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e adotar medidas legais para assegurar a correção das irregularidades apontadas. Caso a Prefeitura não atenda às recomendações, poderão ser ajuizadas ações de improbidade administrativa contra os responsáveis.
