Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (27/8), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisou uma pauta com 37 matérias legislativas durante a Ordem do Dia. O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), conduziu os trabalhos em plenário. Todas as propostas foram aprovadas e seguem para análise e sanção do Governo do Estado.
Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 204/2025, do deputado Dr. George Lins (UB), que institui o Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM). A medida estabelece diretrizes estratégicas para assegurar a manutenção, o fortalecimento e a expansão do modelo econômico que há décadas sustenta o desenvolvimento do Amazonas.
George Lins ressaltou que a ZFM é um dos mais importantes modelos de desenvolvimento regional do país e afirmou que o programa busca enfrentar desafios legislativos e administrativos que possam comprometer sua existência, além de estimular novos setores como a bioeconomia e a tecnologia.
Inclusão no transporte
A deputada Joana Darc (UB) teve aprovado o PL nº 1.065/2023, que garante atendimento mais humano e qualificado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta torna obrigatório o treinamento de colaboradores de empresas que operam no transporte público estadual. O descumprimento da lei poderá gerar multas de até R$ 2 mil.
Ensino de Libras
Também foi aprovado o PL nº 461/2020, de autoria de Joana Darc e subscrito pelo presidente Roberto Cidade, que amplia o alcance do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A disciplina, antes restrita ao ensino médio, passa a ser optativa para todos os alunos da rede pública estadual, a partir do ensino fundamental.
Justiça no interior
Outra medida de grande impacto foi a aprovação do PL nº 680/2025, que cria a Comarca de Tonantins. A proposta, originada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), beneficia mais de 20 mil habitantes que, até então, precisavam se deslocar até Santo Antônio do Içá para acessar serviços judiciais.
Conselhos estaduais
Na mesma sessão, o presidente Roberto Cidade promulgou um conjunto de decretos legislativos aprovando indicações para seis conselhos estaduais nas áreas de educação, saúde, cultura, segurança pública e direitos da pessoa idosa, incluindo o Conselho Estadual de Educação (CEE/AM), o Conselho Estadual de Saúde e o Conselho Estadual do Idoso (CEI).
