Após análise da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), o juiz Ronnie Frank Torres Stone solicitou que o MP embase os questionamentos que levaram o órgão a pedir a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), sob a alegação de ausência de vagas destinadas a cotas raciais; e da isenção parcial da taxa de inscrição.
Após notificada, a Procuradoria da Casa Legislativa apresentou defesa ao Ministério Público e certificou que as questões apresentadas na Ação Civil não se aplicam a concursos públicos municipais, o que reforçou que os editais do certame do concurso da CMM não trazem ilegalidades, uma vez que os editais passaram, inclusive, pela análise do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O argumento da CMM embasou a decisão apresentada pelo magistrado ao Ministério Público do Amazonas.
“Outro ponto relevante apontado pela Câmara Municipal está no argumento levantado no sentido de que o Ministério Público estaria recorrendo a legislação federal e estadual para regular concurso municipal, no que diz respeito à reserva de cotas. A pretensão, segundo a Câmara Municipal, atentaria contra a distribuição de competências das entidades federativas – diante da peculiar distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal em relação aos municípios”, disse o juiz.
Com isso, o concurso público para o preenchimento de 83 vagas nos níveis Médio e Superior está mantido, e data para realização das provas seguem o edital, sendo aplicadas no próximo domingo, dia 17 de novembro nos períodos da manhã e tarde, níveis Superior e Médio, respectivamente.
Concurso – Há quase 21 anos o concurso público da Casa Legislativa não era realizado. Desta vez, quase 20 mil pessoal se inscreveram e vão concorrer as 83 vagas para cargos de Nível Médio e Superior em diversas área de formação.
São 13.045 candidatos aptos para fazer as provas de Nível Médio, que tem 28 vagas disponíveis; 6.070 para Nível Superior, que dispõe de 52 vagas; e 751 candidatos para Procurador, quem tem a oferta de três vagas. As provas para o cargo de Procurador ocorrem somente nos finais de semana subsequentes ao concurso para níveis Médio e Superior.
