O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25/10) seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto prevê uma trava que impedirá o aumento dos impostos em valor acima da média dos últimos 10 anos.
A trava, chamada de Teto de Referência, garante a manutenção da carga tributária atual. A alíquota de referência dos tributos será reduzida caso exceda o teto. Esse teto terá como base a média da receita no período de 10 anos (de 2012 a 2021), apurada como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
“Vamos implantar a [Contribuição sobre Bens e Serviços] CBS. Nos quatro primeiros anos, vem implantando e, no quinto ano, é auferida a carga [arrecadada] e comparada com a referência [da média dos últimos 10 anos]. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo. Da mesma forma no [Imposto sobre Bens e Serviços] IBS”, explicou Braga em coletiva de imprensa.
No parecer, o relator justifica que essa trava visa garantir compromisso com a austeridade e com o controle de gastos: “Os impostos sobre o consumo são regressivos e pesam mais nas costas dos mais pobres. Explicitar, por meio da alíquota de referência, pelo menos a manutenção da carga atual, vai ajudar o cidadão a se mobilizar contra um aumento na carga desses tributos, exigindo, dos governantes, compromisso com a austeridade e com o controle de gastos”.
O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem em produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O imposto de gestão federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, PIS e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Calendário da reforma tributária no Congresso
A leitura da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária está prevista para acontecer ainda hoje. Em seguida, deve ser concedida vista, isto é, tempo para os senadores analisarem o texto. Com o feriado de Finados na próxima semana, o parecer provavelmente será votado pela CCJ do Senado em 7 de novembro.
Na sequência, o texto deverá ir a plenário, onde precisa dos votos de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Confirmadas as alterações pelos senadores, será necessária uma nova rodada de votações na Câmara.
A reforma tributária é uma das prioridades da agenda econômica do governo, que espera ver a proposta promulgada até o final do ano, em um calendário apertado de oito semanas.
