Dois Projetos de Lei começaram a tramitar na quarta-feira (2) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), com vistas a proteger os direitos dos usuários dos planos de saúde no Amazonas.
Apresentado na última terça-feira (1) pela deputada Mayara Pinheiro (Progressistas), o Projeto de Lei nº 386/2020, proíbe a interrupção de prestação de serviços de planos de saúde privados em razão de inadimplência e também proíbe o reajuste anual de mensalidade durante o período de calamidade pública. Isso significa que, na prática, o atendimento não pode ser suspenso sem apresentação prévia de negociação e parcelamento do débito sem juros ou multa ao usuário e também o serviço não poderá sofrer reajuste no período de calamidade.
A autora da proposta justifica que a liberação de mais de R$ 15 bilhões (liberados pela Agência Nacional de Saúde, em abril passado) serão capazes de contribuir com a saúde financeira das operadoras, a fim de minimizar os impactos econômicos de inadimplência, por exemplo. “É preciso criar dispositivos que impedem a suspensão ou a rescisão unilateral dos contratos durante a atual crise de saúde e devem ser consideradas como abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o atendimento em tais circunstâncias”, explica a deputada.
Outro projeto também apresentado pela deputada e relacionado a planos de saúde deve proteger os idosos que queiram contratar com as operadoras. O Projeto de Lei nº 387/2020, leva em consideração a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de que em dez anos o Brasil deverá ter a quinta população mais idosa do mundo, ao passo que são mais frequentes as reclamações do público idoso sobre o tratamento vexatório que recebem das empresas por conta de sua idade, com inúmeras barreiras que dificultam o acesso ao plano. “As operadoras além de cobrarem valores extremamente desproporcionais, exigem dos idosos avaliações prévias e cheias de burocracia, para que eles não consigam contratar o plano, o que reforça a importância da aprovação deste projeto”, afirma Mayara. Se aprovado o projeto prevê multa de R$ 20 mil às operadoras que utilizarem de burocratização como avaliação prévia do interessado em contratar o plano, por exemplo.
Unidade de Articulação às Comunidades
Além dos projetos de lei de autoria dos parlamentares, começou também a tramitar na Assembleia o Projeto de Lei nº 383/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 70/2020, sobre a criação da Unidade Integrada de Articulação às Comunidades (UIAC). De acordo com o projeto de criação, a UIAC vai servir como interlocutora entre o Governo do Estado e as comunidades e municípios do Amazonas para elaboração, assessoramento e implementação de estratégia de desenvolvimento, entre outras atividades através de ações integradas a serem executadas nas comunidades de Manaus e municípios do interior.
