O primeiro item do chamado “Pacote Anticrime” apresentado nesta segunda-feira (4) pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, propõe alterações no Código Penal para “assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância”.
Na prática, item remete a uma antiga obsessão de Moro e dificulta ainda mais a libertação do ex-presidente Lula, condenado pelo ministro enquanto estava à frente dos julgamentos da Lava Jato.
Moro ainda incluiu no pacote uma das bandeiras de Jair Bolsonaro (PSL), a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.
De acordo com o texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso for decorrente de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.
A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.
Segundo a legislação atual, o policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir.
O ministro ainda quer colocar as mílicias como organizações criminosas citadas nominalmente, como Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos.
Leia a proposta do “Pacote Anticrime” na íntegra.
