Por Aquiles Lins – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 18, a recriação do auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377,73, numa votação de poucos segundos. A canetada colegiada trouxe de volta um penduricalho que havia sido suspenso na negociação entre o ministro Dias Toffoli e Michel Temer, que possibilitou aos ministros do STF, e a todos os demais 118 mil magistrados, um reajuste de salário de 16,38%.
A promessa agora é que a concessão desta regalia terá regras mais rígidas. Os critérios são: que não haja imóvel funcional (sic) disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.
Independente das novas restrições, a proposta é mais um escárnio com a população brasileira, reforça a imagem do Judiciário como instituição corporativa, mantenedora de uma casta que está mais preocupada com seus próprios interesses.
Além disso, a medida amplia a percepção da desigualdade no País. Somos um País que não se envergonha em ter 6,9 milhões de famílias sem uma casa para morar.
A restrição fiscal e o rombo de R$ 139 bilhões no orçamento não impede que juízes aprovem benefícios a si próprios. No entanto, para o restante da população que não tem acesso a um instrumento essencial de cidadania, que é uma casa para morar, o estado alega falta de dinheiro. Para 2019, os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida serão de R$ 4,5 bilhões, o menor valor em uma década.
Em 2017, o custo médio de um juiz federal aos cofres públicos é era de R$ 47,7 mil. Os R$ 4.377,73 que eles terão à disposição, mesmo sem o oba-oba que era antes, é um salário que a imensa maioria dos trabalhadores brasileiros não recebe.
O Brasil que concede auxilio-moradia a juízes já muitíssimo bem pagos ignora a realidade de que 15 milhões de brasileiros vivem na pobreza, número que aumentou 11% em relação a 2016. Segundo relatório da Oxfam, com base em dados do IBGE, os 30% mais pobres da população brasileira ganhavam menos do que R$ 937 por mês. Os 10% mais pobres, que viviam com R$ 217,63 por mês, em média, em 2016, viram esse valor cair para R$ 198,03 em 2017.
Enquanto membros da elite do Estado preocuparem-se em manter privilégios de classe, ao mesmo tempo em que a pobreza aumenta sua presença na população, a democracia, cidadania e a Justiça social continuarão existindo apenas nos livros de ficção científica da política.
