Adefesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou pedido no STF (Supremo Tribunal Federal), na noite desta terça-feira (4), com base no entendimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU, para que o petista possa disputar a eleição.
Na Corte, o caso está nas mãos do ministro Edson Fachin, já que a solicitação foi feita dentro de um recurso contra a condenação em segunda instância, já apresentado ao próprio Supremo, em abril, e relatado por Fachin. É ele quem está à frente dos processos decorrentes da Lava Jato.
A petição dos advogados sustenta que a decisão do comitê da ONU tem caráter vinculante (obrigatório) porque o Brasil é signatário de acordos internacionais que reconhecem a competência do órgão internacional.
A defesa realça o caráter vinculante da decisão do Comitê, pois: 1) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo país em 1992, 2) o Brasil reconheceu a competência do comitê para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e 3) a Constituição impõe respeito irrestrito aos direitos humanos no plano interno, o que inclui acatar as decisões do órgão internacional.
Conforme a Folha de S. Paulo, o pedido requer uma análise no Supremo com urgência, devido à decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de barrar a candidatura de Lula e determinar a substituição do candidato do PT até o dia 11 próximo.
Em sessão que terminou na madrugada de sábado (1º), a Corte Eleitoral decidiu, por 6 votos a 1, que Lula está inelegível por causa da Lei da Ficha Limpa. A maioria dos ministros entendeu que o posicionamento do comitê da ONU não precisa ser obrigatoriamente acatado pela Justiça brasileira.
Somente o ministro Edson Fachin votou por liberar a candidatura do petista, com base na decisão do órgão, apesar de reconhecer sua inelegibilidade conforme a Ficha Limpa. De acordo com a revista Veja, a argumentação da medida cautelar anexada ao processo segue a mesma linha adotada pelo ministro em seu voto.
Ainda segundo a revista, os advogados de Lula pedem que Fachin coloque o pedido em pauta na Segunda Turma do STF, formada também pelos ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, mas admite a possibilidade de que Fachin decida sozinho sobre a questão “ante a urgência demonstrada”.
Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e um mês de prisão, no caso do triplex no Guarujá (SP), e cumpre pena em Curitiba desde abril. Ele nega os crimes e diz ser alvo de perseguição política.
