Onze juristas europeu e latino-americanos enviaram ao governo nesta quinta (23) um documento que recomenda que o Brasil cumpra a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU no caso Lula. Na semana passada, o órgão determinou que o país não impeça o petista de exercer seus direitos como candidato.
Redigido de Paris, o documento foi enviado também ao ministro da Justiça Torquato Jardim, a Aloysio Nunes (chefe das Relações Exteriores) Eunício Oliveira (presidente do Senado) e à ministra Cármen Lucia e os outros dez integrantes do Supremo Tribunal Federal – incluindo Rosa Weber, que atualmente preside oTSE.
No texto, eles lembram que o movimento do Brasil em ignorar o cumprimento dessas medidas colocariam o Brasil em uma posição vergonhosa no cenário internacional e são típicas de países que “desprezam o respeito pelos princípios democráticos e o estado de direito”. “Este não pode ser o caso do Brasil, que, pelo contrário, se declarou como um das grandes nações democráticas do mundo”
A carta é assinada pelos renomados juristas Baltasar Garzón, da Espanha; Luigi Ferrajoli, da Itália, William Bourdon, da França, o jurista Emílio García Mendez, presidente da Fundação Sul Argentina e o presidente de honra da Liga de Direitos Humanos (LDH), Henri Leclerc. Em 9 agosto, eles já haviam enviado ao estado brasileiro um alerta para as arbitrariedades no processo que impediu a libertação de Lula e defendendo que o país respeite os princípios democráticos.
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Entenda o caso
O documento determina que o governo não impeça Lula de concorrer até que recursos pendentes de defesa sejam julgados em processos judiciais justos. Requere ainda que sejam tomadas “todas as medidas necessárias” para que Lula usufrua é exerça todos os seus direitos políticos enquanto candidato, incluindo “acesso apropriado à imprensa e a integrantes de seu partido político”.
No texto, a secretaria reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU por considerar que o impedimento causaria a Lula danos irreversíveis.
A defesa do ex-presidente denunciou o caso ao Comitê ainda em 2016, e desde então vem atualizando as arbitrariedades contra Lula – como as invasões a sua vida privada que ferem o artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos. Segundo Zanin, um dos adendos mais recentes foi a chicana jurídica para impedir a soltura do ex-presidente em junho deste ano.
