O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), julgou, manhã desta quarta-feira, 17, durante a 4ª sessão ordinária do órgão, irregular a prestação de contas do prefeito do município de Beruri (AM), Odemilson Lima Magalhães, referente ao exercício de 2013.
O valor a ser devolvido pelo gestor ultrapassa R$ 3 milhões, entre multa e glosas. O prazo para devolução é de 30 dias. O gestor ainda pode recorrer da decisão.
De acordo com o relator do processo de Odemilson Lima, auditor Mário Filho, algumas das irregularidades encontradas foram ausência de um setor de patrimônio, descumprindo a norma ditada pela lei n.º 4.320/1964, artigo 94; ausência de registros de despesas, contratos e processos licitatórios que comprovem que o dispêndio de mais de R$ 3 milhões foi realizado com plena observância dos preceitos legais; e ausência de justificativa de pagamento para professor com recurso oriundo dos 60% Fundeb, que não se encontrava exercendo atividades do magistério.
