O deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), vice-líder da Oposição, votou favorável à proposta que anistia multas aplicadas aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/11. O projeto (PL 8170/14) foi aprovado no plenário na noite desta quarta-feira, 26. Na votação, ele criticou a política adotada pelo Ibama contra os produtores do interior do Amazonas.
“O projeto faz justiça aos produtores do país inteiro. Eu vi argumentos contrários, mas gostaria de lembrar uma situação do meu Estado. O município de Apuí foi criado ainda na ditadura militar como assentamento, ocupação no sul do Amazonas, no entanto, havia lei, havia ordem para criação de colônias de produtores. Apuí hoje não tem um produtor que não tenha uma multa do Ibama. O Ibama as vezes exagera na sua política de infração, educa muito pouco e participa muito pouco das decisões do dia a dia dos produtores e só aparece na hora da multa”, afirmou.
O projeto, que foi agora para apreciação do Senado Federal, concede anistia de multas aplicadas pelo Ibama aos municípios, se eles comprovarem que tinham processo de licenciamento ou autorização ambiental perante órgão ambiental estadual ou municipal no momento da autuação.
