A empresa Comatic Comércio e Serviços Ltda., que administra o estacionamento do Terminal 1 de Passageiros do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, teve o alvará de funcionamento cassado pela Prefeitura de Manaus. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira, 09, pelo Ouvidor Geral do Município, Alessandro Cohen, durante reunião com empresários responsáveis pelos estacionamentos dos shoppings da capital.
As medidas com relação ao estacionamento do aeroporto deverão ser adotadas a partir desta segunda-feira, 12.
“Nós solicitamos a cassação do alvará da empresa por ela já ter recebido vários autos de infração por descumprimento da Lei Municipal 1.752/2013 (Lei do Estacionamento Fracionado), que estabelece a cobrança da tarifa fracionada de estacionamento. Na segunda-feira, 12, nós vamos lá para liberar as cancelas ou então paralisar as atividades do estacionamento. A lei veio para beneficiar a população e nós queremos apenas que as empresas a respeitem”, afirmou Cohen. A decisão foi divulgada durante reunião com empresários, Câmara Municipal de Manaus, Procuradoria Geral do Município (PGM), Procon estadual e municipal. Em pauta, o aumento nos preços praticados nos estacionamentos dos shoppings de Manaus. Em alguns lugares, o valor é superior a 200%.
“O Millennium Shopping já foi multado em primeira e segunda instância. Eles recorreram, mas se houver uma nova denúncia e for indeferido esse último pedido deles, também terão o alvará de funcionamento cassado”.
Além do Millennium, o Shopping Amazonas também foi autuado em R$ 10 mil por prática de preço abusivo. As multas foram aplicadas nos dias 24 de março e 22 de abril respectivamente.
“A prática de valores é de livre concorrência, porém o que não pode ter é aumento desta forma sem justificativa e sem apresentar tabela de aumento dos preços para os Procons. Então peço que até a quinta-feira, 15, os shoppings retornem para o valor de R$ 2. Não sou eu que peço e sim a população”, solicitou Cohen.
Durante a reunião, advogados e empresários justificaram o não cumprimento da lei com a perda de receita em valores superiores a 40%. Justificativa que não foi aceita pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Álvaro Campelo.
“Nós demos um prazo de sete dias para que eles se manifestem a respeito desses aumentos abusivos e propomos que eles possam retornar para o valor que estava sendo cobrado. Temos uma lei que fraciona o valor do estacionamento, no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, que proíbe a abusividade de preço. E o que nós estamos constatando por meios das denúncias é essa cobrança abusiva”, afirmou.
A diretora do Procon Amazonas, Janaina Rodrigues, afirmou que os órgãos continuarão empenhados para que os shoppings cumpram a lei.
“Nas últimas 48h, o Manauara Shopping aumentou o valor do estacionamento em 20%. Detectamos o mesmo aumento em outros estabelecimentos e estamos aqui reunidos para que eles vejam que não podem simplesmente aumentar os valores. Pra isso, pedimos que eles apresentem as planilhas de custos para que todos entendam de onde vêm esses aumentos”, concluiu Janaina.
Desde a sua criação, em 29 de novembro de 2013, o Procon Manaus já fiscalizou mais de 70 estacionamentos e autuou 25.
