O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), apoiou nesta terça-feira (22) a aprovação do Projeto de Lei da Câmara, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores. A proposta, conhecida como Marco Civil da Internet, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Braga explicou que o projeto era uma demanda da sociedade brasileira e citou a campanha na internet, com quase 350 mil assinaturas, pedindo a aprovação do projeto pelo Senado.
“A sociedade brasileira vem acompanhando o debate do Marco Civil da Internet como uma das leis mais relevantes e mais importantes do ano de 2014”, reiterou.
Entre os principais pontos do projeto está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços.
A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos acessados (cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos, que exigem maior utilização de banda).
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e torna ilegal a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos.
Liberdade de expressão – O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do Marco Civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto passou por consulta pública entre 2009 e 2010.
