A conselheira-substituta do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), Yara Lins, suspendeu na manhã de hoje (21), por meio de medida cautelar, o concurso público para o preenchimento de 520 cargos efetivos no município de Tabatinga.
A suspensão do edital nº 01/2014, cujas provas estavam previstas para o próximo dia 2, atendeu a uma representação do procurador do Ministério Público junto ao TCE, Evanildo Santana.
Conforme a representação, várias falhas foram detectadas no edital do concurso, entre elas a não indicação de leis municipais que fundamentassem a necessidade dos cargos pretendidos, quantidade, suas atribuições, carga horária, remuneração e requisitos, comprovando a regularidade das disposições do edital, conforme estabelecem as leis nº 473/2006, nº 511/2008, nº 655/2013, 6 nº 59/2013 e a nº 660/2013.
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