Nota do senador Eduardo Braga sobre os novos Tribunais Regionais Federais

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É inegável a importância da Justiça Federal na defesa do Direito, da Cidadania e dos Valores Humanos. Basta dizer que qualquer questão que envolva a União (órgãos como o INSS, Receita Federal e estatais como Caixa Econômica Federal, por exemplo) terá, necessariamente, a jurisdição federal.

Ocorre que, por muito tempo, não se deu à Justiça Federal a estrutura necessária para o acompanhamento das exigências que eram impostas aos Tribunais Regionais Federais.

Para se ter uma ideia, a Justiça Federal de Primeiro Grau cresceu 668% no período de 1987 a 2013, enquanto os Tribunais Regionais Federais avançaram apenas 89%. Isso explica a enorme carga de trabalho dos Desembargadores Federais em todas as regiões do Brasil.

Para fins de comparação, enquanto um Desembargador do Trabalho costuma trabalhar em média com 2.036 processos, seu colega, o Desembargador Federal, tem uma média de 13.605 processos para julgar, ou seja, cinco vezes mais! Sendo que a Justiça do Trabalho lida apenas com a matéria trabalhista, enquanto os Tribunais Regionais Federais são responsáveis por toda e qualquer demanda envolvendo a União.

Mais do que a questão técnica, entretanto, tais constatações comprometem os direitos e a dignidade do cidadão. Hoje, qualquer um que precise resolver problemas relativos a um financiamento da Caixa Econômica Federal ou aos benefícios do INSS será obrigado a enfrentar uma fila desumana ou apelar à Justiça Estadual, igualmente sobrecarregada.

A Justiça do Trabalho, considerada a mais ágil do país, consegue tal desempenho por causa justamente do que a diferencia da Justiça Federal: os Tribunais Regionais do Trabalho se fazem presentes em quase todos os Estados!

Note-se, inclusive, que a proposta de criação de novos TRFs irá beneficiar justamente a prestação de jurisdição aos habitantes do Norte e do Nordeste, as regiões menos desenvolvidas do país.

O custo da implementação dos novos TRFs, além de ser muito menor que aquele alegado por quem se opõe à iniciativa – vide tabelas divulgadas, entre outros órgãos, pela Ordem dos Advogados do Brasil – são diretamente proporcionais à garantia dos direitos humanos e fundamentais de toda a população, sendo este, inclusive, apenas mais um passo e não o destino final, uma vez que o ideal a ser atingido no futuro é a existência dos Tribunais Federais em todos os Estados.

Aos que negam tal possibilidade seria aconselhável acompanhar o sofrimento de um cidadão comum, sem qualquer espécie de privilégio, esperando na fila para que uma ação judicial em busca da aposentadoria, de que depende sua subsistência, seja julgada. Esse é o valor maior da implantação de um Tribunal Regional Federal.

Senador Eduardo Braga

Líder do Governo no Senado

1 COMENTÁRIO

  1. como pode um homen desse falar de direitos ao cidadao quando ele proprio deixou de convocar 2 mil concursados aqui no amazonas e ainda fizeram os mesmos esperarem por 8 anos, ate seren chamados, lembrando que os que foram chamados tiveram que ir pra justica, e ainda ta faltando muita gente pra ser chamada pra trabalhar,
    tome vergonha na cara senhor senador
    deixe de lorota.

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