O senador Eduardo Braga (MDB-AM)comemorou, nesta terça-feira (7), a aprovação no Senado do Projeto de Lei 4.871/2024, que facilita a portabilidade de salários e contas bancárias (a transferência de uma instituição bancária para outra) e cria uma nova modalidade de crédito com juros menores. Relator da proposta, Braga destacou que a medida representa um marco na liberdade financeira dos brasileiros e um avanço na modernização do sistema bancário nacional.
“Acabamos de aprovar no Senado uma medida que garante mais liberdade e segurança para o seu dinheiro. A lei da portabilidade da conta salarial e bancária está aprovada e, a partir de agora, ninguém é mais obrigado a ficar preso a um único banco”, afirmou o senador.
De autoria do ex-deputado federal Carlos Bezerra, o texto foi aprovado em regime de urgência e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Transferência em até 48 horas e mais concorrência entre bancos
Com a nova lei, os clientes poderão transferir automaticamente suas contas de salário ou benefícios para outra instituição em até 48 horas, sem taxas e sem necessidade de autorização do banco de origem.
A instituição bancária não poderá negar o pedido, exceto se houver justificativa técnica devidamente fundamentada.
“É mais concorrência, mais transparência e mais proteção contra fraudes. Uma conquista importante para quem trabalha e quer ter o controle do próprio dinheiro”, ressaltou Braga.
Além da portabilidade, o texto cria uma nova linha de crédito com juros reduzidos, que será regulamentada pelo Banco Central, e amplia os direitos de clientes em contratos de cheque especial e cartão de crédito.
Mais transparência e proteção ao consumidor
Entre as medidas de proteção previstas estão:
- aviso prévio e autorização do cliente para aumento de limites de crédito;
- proibição de somar o limite do cheque especial ao saldo real;
- comunicação obrigatória sobre mudanças de juros;
- alertas mensais sobre débitos e opções de crédito mais baratas;
- cancelamento facilitado de cartões e cheques especiais em caso de alteração nas taxas.
O projeto passou anteriormente pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
