O Conselho Nacional de Direitos Humanos emitiu uma Nota Pública na segunda-feira (27) em que reconhece a legitimidade do Comitê de Direitos Humanos da ONU e de suas decisões. Por consequência, o CNDH também reconhece o direito manifestado pela ONU de Lula ser candidato.
O Conselho é um órgão autônomo do Ministério dos Direitos Humanos e foi criado em 2014.
A Nota avaliza a liminar do CDH da ONU determinando ao Estado Brasileiro de que “Lula possa exercer seus direitos políticos, inclusive com acesso apropriado à mídia e a membros do seu partido político, enquanto candidato às eleições presidenciais de 2018.”
Leia a íntegra da Nota a seguir:
Nota pública do CNDH em reconhecimento à legitimidade do Comitê de Direitos Humanos da ONU
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão autônomo criado pela Lei n° 12.986/2014, vem, através desta Nota Pública, expressar seu reconhecimento à legitimidade do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), enquanto órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de conferir interpretação autêntica do tratado internacional e, nesse sentido, reafirma o respeito às suas decisões.
Nesse sentido, está em consonância com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos a decisão do Comitê de que Lula possa exercer seus direitos políticos, inclusive com acesso apropriado à mídia e a membros do seu partido político, enquanto candidato às eleições presidenciais de 2018. O CNDH entende, assim, que as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país.
Brasília, 27 de agosto de 2018.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH
