O Tribunal de Contas do Estado TCE), negou, nesta quarta-feira, 17, provimento ao embargo de declaração interposto pelo ex-prefeito do município de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes, em face ao Acórdão nº 057/2015, que julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2011, imputando ao responsável multa de R$ 52,6 mil e glosa de R$ 1 milhão.
Dessa forma a decisão fica mantida e o ex-prefeito Antônio Fernando Fontes terá de devolver o montante aos cofres públicos, por conta das irregularidades detectadas, ausência de comprovação dos deslocamentos efetivamente feitos, além e atesto de serviços inexistentes que propiciou pagamentos de parcelas contratuais e outras despesas sem a regular liquidação.
