O presidente da Câmara Municipal de Autazes (AM), Heverton Marcelo Araújo dos Santos, foi condenado, nesta quarta-feira, 18, pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a a devolver para os cofres públicos, R$ 38 mil, em multas e glosa pelas irregularidades encontradas na prestação da Câmara, exercício de 2013.
Entre as impropriedades listadas pelo relator das contas, conselheiro Ari Moutinho, estão a inexistência de órgão de controle interno; e a não publicação de amplo acesso do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, conforme os dispositivos dos artigos 48 e 55, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive em meio eletrônico, frustrando os dispositivos acima citados.
