Com o objetivo de fortalecer a transparência pública, o controle social e a efetiva priorização das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, o vereador Zé Ricardo (PT), apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei que cria o “Orçamento Criança” no âmbito do município. A proposta estabelece um instrumento permanente de monitoramento e fiscalização dos recursos públicos destinados a crianças e adolescentes.
Pelo projeto, a Administração Municipal deverá publicar, até o mês de março de cada ano, no Diário Oficial, um estudo denominado “Orçamento Criança”, contendo informações detalhadas sobre: a Previsão Orçamentária do ano anterior; a Execução Orçamentária do ano anterior; as diferenças entre os valores previstos e executados; a Previsão Orçamentária do ano em exercício; e as diferenças entre os orçamentos do ano anterior e do exercício corrente.
Para o vereador Zé Ricardo (PT), a proposta tem caráter estruturante e é uma ferramenta fundamental de transparência e controle social, permitindo que a sociedade acompanhe como e quanto o município investe em nossas crianças e adolescentes. Não é apenas uma medida técnica, é uma medida de justiça e prioridade social.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a prioridade absoluta na garantia dos direitos infantojuvenis. No entanto, segundo o parlamentar, a realidade de Manaus demonstra um abismo entre a previsão legal e a prática efetiva dessas garantias.
“Vivemos uma situação alarmante. As crianças e adolescentes de Manaus estão expostos a graves violações de direitos e a um cenário de descuido público. Precisamos transformar os dados em ação concreta, e isso começa com transparência e planejamento”, reforçou Zé Ricardo.
Os dados oficiais confirmam a urgência da proposta. Dados da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) registraram mais de 4 mil casos de violência contra crianças e adolescentes somente em 2024. No Estado, entre 2020 e 2024, foram notificados 10.137 casos de violência sexual contra esse público. Os casos de “Estupro de Vulnerável” passaram de 101 em 2011 para 1.084 em 2024, e os de “Maus-tratos “subiram de 516 para 888 no mesmo período.
Informações da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) apontam 2.774 notificações de violência contra crianças e adolescentes de até 19 anos entre 2024 e 2025, sendo 1.181 casos na faixa de 10 a 14 anos. A subnotificação, segundo o vereador, agrava ainda mais o cenário.
Além da violência, a falta de estrutura educacional e cultural é outro desafio. Manaus, com mais de 2,5 milhões de habitantes, conta com apenas duas bibliotecas municipais, uma pública e uma infantil, para atender toda a comunidade escolar. “Sem investimento em educação, cultura e proteção, estamos negando o futuro da cidade. O ‘Orçamento Criança’ é um passo decisivo para transformar a prioridade legal em prioridade real”, concluiu o vereador.
O Projeto de Lei segue agora para tramitação nas comissões técnicas da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
