O Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção, vinculado ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), divulgou nesta quinta-feira (18) uma nota de repúdio contra a PEC 3/21, conhecida como PEC da Blindagem. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, é classificado pela entidade como um “grave retrocesso” que ameaça os princípios da democracia e enfraquece os mecanismos de responsabilização de agentes públicos.
Segundo o comitê, a proposta apresentada sob o argumento de “proteger prerrogativas parlamentares” cria, na prática, um sistema de privilégios que dificulta a investigação e punição de deputados e senadores.
Pontos mais polêmicos da PEC
A entidade destaca quatro mudanças consideradas mais preocupantes:
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Ampliação do foro privilegiado, que passaria a incluir até presidentes de partidos com representação no Congresso;
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Exigência de autorização política para processos criminais, transferindo às próprias Casas Legislativas, em votação secreta, a decisão de permitir investigações contra parlamentares;
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Manutenção do voto secreto em prisões em flagrante por crimes graves, o que, segundo o comitê, retira da sociedade o direito ao acompanhamento transparente das decisões;
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Limitação no uso de medidas cautelarescontra deputados e senadores, deixando o Supremo Tribunal Federal como único responsável, o que pode atrasar a responsabilização em ações de improbidade e outros ilícitos.
“Escudo corporativo” e ameaça à democracia
Para o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, a aprovação da PEC significaria blindar parlamentares contra a lei, transformando o Congresso em um espaço fora do alcance da fiscalização social. “A proposta cria um verdadeiro escudo corporativo e lança por terra conquistas históricas da sociedade brasileira no combate à corrupção”, afirma a nota.
O documento ressalta ainda que o momento exige “maior rigor e não afrouxamento” na observância das leis, sobretudo em relação ao uso do dinheiro público. O comitê também alerta que, se aprovada, a medida pode abrir caminho para a extensão dos privilégios a autoridades estaduais e municipais.
Mobilização da sociedade
A entidade conclama a população a cobrar dos senadores a rejeição da PEC, enfatizando que “sigilo e segredo não combinam com democracia”. Para o comitê, a votação da proposta será um teste de responsabilidade e compromisso dos parlamentares com a ética e o fortalecimento das instituições democráticas.
