O senador Eduardo Braga defendeu nesta quarta-feira (26/11), no plenário do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 256/2005, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública e prioriza o uso de armas não letais como gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque.
O projeto ainda considera ilegítimo o disparo de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Para Eduardo Braga, o uso indiscriminado de armas de fogo nas ações policiais em vias públicas tem resultado em um grande número de vítimas e mortes banais que poderiam ser facilmente evitadas.
“A arma letal precisa ser usada sob condições legais. Há outras maneiras de se impedir que alguém escape de uma abordagem, uma blitz, ou de uma ação preventiva da polícia que não termine com um tiro pelas costas.”, afirmou Braga.
O senador acredita ainda que uma criteriosa regulamentação do uso de armas letais é capaz de evitar novas tragédias.
“Creio que o mais prudente é a aprovação de uma lei que estabelece a prioridade do uso de uma arma não letal como forma de preservar vidas”.
Com a aprovação no Senado, a lei segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
